Legislator Jurisprudence & Législation
DE FR IT EN
Analyser dans Legislator
823/98 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses request to suspend proceedings due to lack of lawyer representation.

Numéro de cause 823/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the applicant's request to suspend the proceedings because the applicant failed to appoint a lawyer as required by law. The opposing party did not respond, and the court noted that the issue of mandatory legal representation had already been resolved in a prior decision. Consequently, the court lost jurisdiction to consider the suspension request, citing specific articles of the Civil Procedure Code.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Articles 666(1) and 716(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court loses jurisdiction to examine a request for suspension of proceedings if the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.

Mots-clés

Généré par l'IA
mandatory lawyer representation suspension of proceedings jurisdiction loss Civil Procedure Code Constitutional Court procedural requirement lack of counsel suspension de la procédure

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 666(1) of the Civil Procedure Code
Article 716(1) of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
artigo 716º do Código de Processo Civil
Généré par l'IA
36/01
Constitutional Court dismisses late claim for conference due to procedural expiration and abuse of process.
450/05
Constitutional Court dismisses lawyer's claim that suspension prevents self-representation in constitutional appeal.
506/2011
Constitutional Court dismisses lawyer's appeal for suspending admission due to procedural bar on legal questions.
160/2005
Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer signature and failure to establish mandate.
483
Constitutional Court dismisses lawyer's intervention request due to lack of formal representation and procedural defects.

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 72/00

Acórdão nº 72/2000

Processo nº 823/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notificado do acórdão de fls. 290, que confirmou o despacho que convidou o recorrente a constituir advogado, C. M. apresentou o requerimento de fls. 294, pretendendo que o Tribunal decida suspender a instância até decisão final do processo nele identificado.

Notificada para o efeito, a parte contrária não respondeu.

Tendo, porém, sido decidida a questão relativa à necessidade de constituição de advogado por parte do recorrente no acórdão citado, extinguiram-se os poderes deste Tribunal para dela conhecer (nº1 do artigo 666º e nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis nos termos do disposto no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro).

Não se toma, portanto, conhecimento do pedido de suspensão da instância.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida