Legislator Jurisprudence & Législation
573/99 Généré par l'IA

Constitutional court orders Supreme Court to continue proceedings regarding a pending appeal.

Numéro de cause 573/99
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered the Supreme Court of Justice to continue the proceedings in this appeal. The appellant, L..., challenged a decision by the Public Prosecutor, while the court found no constitutional violation requiring immediate intervention. Consequently, the court decided to defer the matter to the lower judiciary for further adjudication.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: When a constitutional question is raised in a pending case, the Constitutional Court may order the continuation of proceedings if no immediate constitutional violation is evident.

Mots-clés

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Constitutional Appeal Supreme Court of Justice Procedural Continuation Public Prosecutor Constitutional Violation

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

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Texte complet

Acórdão 661/99 ACÓRDÃO Nº 661/99 Processo n.º 573/99 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente L... e recorrido o Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

Lx. 07.12.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra Luís Nunes de Almeida

ESTÁ CONFORME Lisboa, 07 de Dezembro de 1999 O Escrivão de direito,