Legislator Jurisprudence & Législation
1000/98 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects clarification request citing no obscurity in the cited court passage.

Numéro de cause 1000/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's request for clarification regarding a specific passage in a prior judgment. The applicant argued the text was obscure, claiming the court failed to apply substantive and procedural norms. The court determined that reading the entire prior decision revealed no obscurity in the cited excerpt.

Regeste Legislator

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Art. 22.º, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may reject a request for clarification when the cited passage is not actually obscure upon reading the full context of the decision.

Mots-clés

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Constitutional Court request for clarification obscurity of text judicial review procedural norms précision des normes défaut de qualité du procureur motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Art. 22.º, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 652/99

ACÓRDÃO Nº 652/99

Processo nº 1000/98

3ª secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Notificado do acórdão de fls. 1296, vem o recorrente L... requerer a sua aclaração, no requerimento de fls. 1303, considerando obscura a seguinte passagem:

"É que o acórdão recorrido [...] não aplicou, nem poderia aplicar, pois que considerou improcedente a arguição de nulidade por parte do ora reclamante, as normas de direito substantivo e processual que constituem o objecto do recurso de constitucionalidade".

Basta, todavia, ler a totalidade do acórdão para verificar que não enferma de nenhuma obscuridade o trecho transcrito.

Assim, indefere-se o pedido de aclaração.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida