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692/97 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for non-examination due to lack of substantive grounds by parties.

Numéro de cause 692/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by the parties in process 692/97. Although the relator's opinion suggested non-examination, the parties submitted no counter-arguments to alter this conclusion. Consequently, the court formally dismissed the appeal without further substantive review.

Regeste Legislator

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Art. 279.º, n.º 1 da CRP; Art. 52.º, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When parties fail to provide reasons contrary to the relator's opinion on non-examination, the court decides not to take knowledge of the appeal.

Mots-clés

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non-examination of appeal relator's opinion lack of counter-arguments procedural dismissal Constitutional Court procedure recouvrement des frais frais de la procédure frais subséquents

Dispositions légales citées

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Art. 279.º, n.º 1 da CRP
Art. 52.º, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 591/99

ACÓRDÃO Nº 591/99

Processo nº 692/97

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notificadas do parecer de fls. 217, no qual a relatora se pronuncia no sentido do não conhecimento do recurso, as recorrentes vieram responder a fls. 223.

Não apresentaram, todavia, qualquer razão que permita concluir em sentido diverso.

Assim, pelas razões constantes do parecer de fls. 217, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em _8_ ucs. por cada uma.

Lisboa, 20 de Outubro de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida