Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19990553 Généré par l'IA

Court rules that being summoned as a criminal witness constitutes a valid impediment for a judge to intervene.

Numéro de cause TC_19990553
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the impediment of the President of the Council verified. The President argued that his prior summons as a witness in criminal proceedings prevented him from intervening in the current case. The court accepted this argument based on specific procedural laws governing judicial impartiality.

Regeste Legislator

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Article 29(1) of the Constitutional Court Law; Article 122(1)(h) of the Civil Procedure Code: A judge previously summoned as a witness in criminal proceedings is legally impeded from intervening in the related civil case.

Mots-clés

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judicial impediment witness summons criminal proceedings civil intervention Constitutional Court Law Civil Procedure Code conflict of interest empêchement de procéder

Dispositions légales citées

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Article 29(1) of the Constitutional Court Law
Article 122(1)(h) of the Civil Procedure Code
artigo 122º do Código de Processo Civil
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Texte complet

Acórdão 553/99

Acórdão nº 553/99

Proc. nº 396/99

1ª Secção

Relatora: Maria Helena Brito

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Senhor Conselheiro Presidente – a saber: a circunstância de ter sido arrolado pelo reclamante como testemunha nos autos de instrução criminal de onde emerge a presente reclamação – constitui impedimento para intervir no julgamento da causa, como decorre do nº 1 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea h) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar verificado o impedimento.

Lisboa, 19 de Outubro de 1999

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida