Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19990535 Généré par l'IA

Constitutional court relator recused due to prior involvement in the case's procedural history.

Numéro de cause TC_19990535
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court lifted the impediment of the relator, Consulheiro Bravo Serra, who had previously participated in the case's procedural history. The court noted that the relator's prior involvement in the proceedings of 23 September 1999 created a conflict of interest requiring recusal. Consequently, the relator was removed from the bench to ensure impartiality in the final decision.

Regeste Legislator

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Art. 21.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A recusa de um conselheiro relator é obrigatória quando este tenha participado anteriormente no processo, garantindo a imparcialidade do julgamento.

Mots-clés

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recusal of relator conflict of interest procedural history impartiality requirement Constitutional Court prévention du juge doutes sur l'impartialité empêchement de procéder

Dispositions légales citées

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Art. 21.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 535/99

Proc. nº 170/99 ACÓRDÃO Nº 535/99

2ª Secção

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Em face do despacho do Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 1999 (fls. 247, verso), levanta-se o impedimento do Relator dos presentes autos, Excelentíssimo Conselheiro Bravo Serra.

Lisboa, 12 de Outubro de 1999-

Maria Fernanda Palma

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa