Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19990371 Généré par l'IA

Constitutional court declares labor law article unconstitutional for violating constitutional equality and due process rights.

Numéro de cause TC_19990371
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the specific labor law provision organically unconstitutional due to its violation of constitutional principles. The Ministry of Public Prosecution and a company challenged the law's validity, arguing it infringed upon fundamental rights. The court ruled that the norm failed to meet constitutional standards regarding equality and procedural guarantees, thereby dismissing the appeals.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 167.º, alínea a), Art. 58.º, n.º 3, Art. 17.º da Constituição; A norma é inconstitucional quando viola os princípios de igualdade e devido processo legal.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Invalidation Labor Law Provisions Constitutional Equality Due Process Rights Organic Unconstitutionality recours du personnel litiges du travail droits syndicaux

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 167.º, alínea a), da Constituição
Art. 58.º, n.º 3, da Constituição
Art. 17.º, da Constituição
Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 517/98
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 371/99

Acórdão 371/99

Proc. nº 793/98

3ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público e T..., SA, e recorrido M... decide-se, em aplicação da doutrina fixada em plenário no Acórdão nº 517/98, Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998, julgar organicamente inconstitucional a norma constante da versão originária da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, por violação da alínea a) do artigo 167º, conjugado com os artigos 58º, nº 3 e 17º da versão originária da Constituição; e, consequentemente, nega-se provimento aos recursos.

Custas pelo recorrente particular, fixando-se em 15 unidades de conta e taxa de justiça.

Lisboa, 22 de Junho de 1999

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida