Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19990354 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to administrative procedure and tribunal process codes.

Numéro de cause TC_19990354
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by a company against the President of INFARMED. The company argued that Articles 62 of the Administrative Procedure Code, Article 82 of the Administrative Courts Procedure Law, and Article 10 of Law 65/93 violated constitutional rights. The court upheld the existing legal framework, ruling that the challenged provisions do not infringe upon fundamental guarantees protected by the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The constitutional challenge to administrative procedural norms is inadmissible when the provisions do not violate fundamental rights or principles enshrined in the Constitution.

Mots-clés

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constitutional challenge administrative procedure code administrative courts procedure constitutional admissibility fundamental rights protection retard injustifié prescription délai légal

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão do Plenário nº. 254/99
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Texte complet

Acórdão 354/99

ACÓRDÃO Nº 354/99

Proc. nº 818/97

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Central Administrativo, em que é recorrente "G..., Lda." e recorrido o Presidente do Conselho de Administração do INFARMED, onde se questiona a constitucionalidade das normas contidas nos artigos 62º do Código de Procedimento Administrativo, 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 10º da Lei nº. 65/93, decide-se, em aplicação da doutrina fixada no Acórdão do Plenário deste Tribunal nº. 254/99, de que se junta fotocópia, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Junho de 1999-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida