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TC_19990353 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to administrative procedural laws regarding administrative council president immunity.

Numéro de cause TC_19990353
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the lawsuit filed by A..., LDA against the President of the INFARMED administrative council. The court held that the challenged provisions in the Administrative Procedure Code and related decrees do not violate the Constitution. Consequently, the appeal was denied without granting any relief to the plaintiff.

Regeste Legislator

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Art. 24º da CRP; Art. 17º do Decreto-Lei nº 72/91; Art. 62º do Código de Procedimento Administrativo; Art. 82º, nº 3 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: The court establishes that specific administrative procedural norms regulating the conduct of the administrative council president are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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administrative immunity procedural law administrative council constitutional review administrative procedure code recours contre des décisions administratives épuisement des voies de recours procédure administrative

Dispositions légales citées

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Art. 24º da CRP
Art. 17º do Decreto-Lei nº 72/91
Art. 62º do Código de Procedimento Administrativo
Art. 82º, nº 3 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 254/99
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Texte complet

Acórdão 353/99

ACÓRDÃO Nº 353/99

Proc. nº 671/97

1ª Secção

Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A..., LDA e recorrido o PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED, em aplicação da doutrina fixada em plenário no Acórdão nº 254/99 (ainda inédito), de que se ordena junção de cópia aos autos, não se julgam inconstitucionais as normas constantes do artigo 17º do Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, do artigo 62º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 82º, nº 3, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho; e, consequentemente, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Junho de 1999

Luís Nunes de Almeida

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa