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669/98 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows notification of summary decision due to procedural defect in service.

Numéro de cause 669/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional partially allowed the claim regarding the summary decision of file 129, ordering the missing notification to be effected. The court found that the defendant had not been properly notified of the summary decision, constituting a procedural defect under Article 201 of the Civil Procedure Code. Consequently, the summary decision was annulled from the date of the defect, rendering the subsequent claim against it without effect.

Regeste Legislator

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Article 201 of the Civil Procedure Code; Article 24 of the Constitution: When a party fails to receive a summary decision, the court must order notification and annul the decision from the date of the defect, invalidating any subsequent proceedings based on it.

Mots-clés

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Civil Procedure Code summary decision notification defect annulment of decision procedural validity Tribunal Constitucional service of process effets d'un arrêt d'annulation

Dispositions légales citées

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Article 201 of the Civil Procedure Code
Article 24 of the Constitution
artigo 201º do Código de Processo Civil
Consequentemente, deve ser efectuada a notificação em falta, anulando-se o processado desde a falta ocorrida (nº 2 do artigo 201º do Código de Processo Civil).
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Texte complet

Acórdão 242/99

ACÓRDÃO Nº 242/99

Processo nº 669/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. Reclamação do despacho de fls. 142: deferida, por se considerar não ter sido feita a notificação da decisão sumária de fls. 129.

Consequentemente, deve ser efectuada a notificação em falta, anulando-se o processado desde a falta ocorrida (nº 2 do artigo 201º do Código de Processo Civil).

2. Reclamação da decisão sumária de fls. 129: sem efeito, tendo em conta a anterior anulação do processado.

Lisboa, 29 de Abril de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida