Legislator Jurisprudence & Législation
1122/98 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses request to clarify ruling, finding it was a pretext to challenge the decision's merits.

Numéro de cause 1122/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected a request by six individuals to clarify alleged obscurities in a previous ruling regarding the constitutionality of secret association laws. The applicants argued the court erred in treating 'organized structure' as a prerequisite rather than an element of the underlying gambling crime and criticized the proportionality analysis. The court determined the request was merely a pretext to challenge the substantive merits of the decision rather than to seek genuine clarification.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 669(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may refuse a request for clarification if the applicant's intent is to challenge the merits of the decision under the guise of alleged obscurities.

Mots-clés

Généré par l'IA
request for clarification pretext to challenge merits alleged obscurities procedural dismissal constitutional review

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 669(1) of the Civil Procedure Code

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 222/99

ACÓRDÃO Nº 222/99

Processo nº 1122/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Por requerimento de folhas 689 e segs., os arguidos H..., C..., N..., CC..., CJ... e W..., recorrentes nos autos acima referenciados, vieram requerer, nos termos "do artº 669º, nº 1, do C. P. Civil da República (artº 669º do C. P. Civil vigente em Macau) a aclaração de duas obscuridades" que se observariam no acórdão de 10 de Março de 1999 deste Tribunal, que julgou improcedente o recurso de constitucionalidade interposto.

Da leitura do longo requerimento apresentado decorre uma conclusão nítida: a de que, sob a aparência de invocação de duas "obscuridades" do acórdão, ou de "imperfeições que o tornam ininteligível" (fls. 690), o que se questiona é, na verdade, o acerto da decisão contida no acórdão, mediante a discordância relativamente a dois dos aspectos que integram a respectiva fundamentação.

Na verdade, quer quanto à invocada "primeira obscuridade" (fls. 690-708), quer quanto à segunda (fls. 708-719), estão apenas em causa aspectos do acórdão proferido relativamente ao sentido dos quais os recorrentes discordam.

Pelo que toca à primeira, defendem, em síntese, que no acórdão do Tribunal Constitucional se incorreu no erro de aceitar como pressuposto do crime de associação secreta a "estrutura organizada" que, na perspectiva dos recorrentes, seria já "elemento típico do crime indiciador, o de apostas ilícitas". Donde resultaria "a transposição automática daquele elemento do segundo crime para o núcleo do primeiro (crime), o associativo e nisso se consubstancia a violação do princípio da legalidade quer na sua componente integrada pelo princípio da tipicidade quer na sua outra componente integrada pelo princípio ne bis in idem".

Quanto à segunda das apontadas "obscuridades", que se situaria no trecho do acórdão no qual se aprecia a compatibilidade da norma impugnada com o princípio da proporcionalidade, defendem os recorrentes, também em síntese, o seguinte. Por um lado, criticam a circunstância de o acórdão se ter limitado a apreciar "uma eventual inconstitucionalidade abstracta das normas em questão, quando os termos em que a questão foi suscitada importariam também um juízo quanto à inconstitucionalidade material concreta resultante das penas aplicadas ao caso concreto submetido à apreciação jurisdicional". Por outro lado, afirmam discordar da especial ponderação da situação do Território de Macau feita no acórdão, (o acórdão refere-se à "necessidade de combater a criminalidade organizada e ao alarme social provocado pelas actividades incriminadas"). Por último os recorrentes afirmam, juntando cópia de espécies jurisprudenciais, que "a tendência jurisprudencial [em Macau] tem tido, agora, um novo sentido, exigente em relação à prova dos elementos integradores do tipo de associação ou sociedade secreta".

Não resulta, assim, do requerimento em causa, a imputação ao acórdão de qualquer ponto merecedor de esclarecimento. Como refere o magistrado do Ministério Público em funções neste Tribunal, "a pretexto de duas pretensas obscuridades do acórdão, o que os ora reclamantes pretendem, na realidade, é impugnar o mérito da decisão".

Nestes termos, por nada haver a aclarar, indefere-se o requerimento apresentado.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 10__ unidades de conta, por cada recorrente.

Lisboa, 27 de Abril de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida