Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19990142 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects abstract clarification request, ruling courts must decide concrete cases with clear reasoning.

Numéro de cause TC_19990142
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed a request for abstract clarification regarding the requirements for filing a constitutional appeal. The applicant sought a general interpretation of statutory prerequisites, arguing that the law was ambiguous. The Court rejected this, stating that courts adjudicate specific cases and must provide clear reasoning in their judgments rather than issuing abstract legal opinions.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may not grant abstract clarifications on statutory requirements; courts must adjudicate concrete cases with clear, unambiguous reasoning.

Mots-clés

Généré par l'IA
abstract clarification request constitutional appeal requirements concrete case adjudication legal ambiguity Constitutional Court jurisdiction exigence constitutionnelle exception d'inconstitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Lei n.º 28/82
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 142/99

ACÓRDÃO Nº 142/99

Procº nº 372/98

1ª Secção

Consº Vítor Nunes

de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

1. - A... notificado do Acórdão nº 705/98, que indeferiu a reclamação contra a retenção de um recurso de constitucionalidade, veio pedir a sua aclaração no sentido de saber "se para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea g) do nº1 da Lei nº 28/82 basta, por força da referida lei, a indicação dos requisitos nela previstos ou se é necessário fazer logo a demonstração de que esses requisitos se verificam".

Ouvido o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do pedido de aclaração.

2. - Com dispensa de vistos dada a simplicidade da questão, cumpre apreciar e decidir.

A aclaração tem manifestamente de improceder.

Com efeito, as partes podem requerer ao tribunal que proferiu a decisão "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha". Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido é menos inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de sentidos diferentes.

No caso em apreço, o que o requerente pretende é que o Tribunal estabeleça, em abstracto, qual o sentido com que deve ser entendida a norma que fixa os pressupostos do recurso de constitucionalidade utilizado.

Não é esta a função dos tribunais: estes julgam casos concretos e as suas decisões têm de ser fundamentadas, sem qualquer obscuridade ou ambiguidade, como acontece no caso dos autos. Não se enquadrando o pedido de aclaração dentro destes parâmetros, não pode o mesmo deixar de improceder.

Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide desatender o pedido de aclaração formulado por A...

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 UC’s.

Lisboa,1999.03.09

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa