Constitutional Court declares a councilor's impediment verified due to conflict of interest in a public prosecution appeal.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared the impediment of Councilor Vítor Nunes de Almeida verified, resulting in the dismissal of his participation in the appeal. The Ministry Public appealed against Lic. A., and the councilor faced a conflict of interest that disqualified him from the proceedings. Consequently, the court ruled that the impediment was confirmed, necessitating his removal from the case.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 13.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 11.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A verificação de impedimento de um membro do Tribunal Constitucional suspende a sua participação nos autos até à sua substituição.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 122/99
Acórdão n.º 122/99
Proc. n.º 126/99
1ª Secção
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos autos de recurso em que é recorrente o MINISTÉIRIO PÚBLICO e recorrido o Lic. A. pelas razões constantes do despacho de fls. 74, decide-se declarar verificado o impedimento do Ex.mo Conselheiro Vítor Nunes de Almeida.
Lisboa, 3 de Março de 1999
Luís Nunes de Almeida
Maria Helena Brito
Artur Maurício
José Manuel Cardoso da Costa