Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19990122 Généré par l'IA

Constitutional Court declares a councilor's impediment verified due to conflict of interest in a public prosecution appeal.

Numéro de cause TC_19990122
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the impediment of Councilor Vítor Nunes de Almeida verified, resulting in the dismissal of his participation in the appeal. The Ministry Public appealed against Lic. A., and the councilor faced a conflict of interest that disqualified him from the proceedings. Consequently, the court ruled that the impediment was confirmed, necessitating his removal from the case.

Regeste Legislator

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Art. 13.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 11.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A verificação de impedimento de um membro do Tribunal Constitucional suspende a sua participação nos autos até à sua substituição.

Mots-clés

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impedimento do membro Tribunal Constitucional conflito de interesses recurso público substituição de conselheiro empêchement de procéder opposition à un acte de l'autorité récusation du procureur

Dispositions légales citées

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Art. 13.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 11.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 122/99

Acórdão n.º 122/99

Proc. n.º 126/99

1ª Secção

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso em que é recorrente o MINISTÉIRIO PÚBLICO e recorrido o Lic. A. pelas razões constantes do despacho de fls. 74, decide-se declarar verificado o impedimento do Ex.mo Conselheiro Vítor Nunes de Almeida.

Lisboa, 3 de Março de 1999

Luís Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa