Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19990036 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds lower court ruling on municipal liability under specific statutory provisions.

Numéro de cause TC_19990036
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court confirmed the summary decision regarding the municipality's liability, rejecting the claimants' arguments. The court determined that the applicable statutory norm was not unconstitutional based on established precedents. Consequently, the lower court's judgment was upheld without modification.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 73(2) of D.L. 845/76; Art. 653 of CPC: The Constitutional Court confirms the lower court's decision when the challenged norm is not unconstitutional based on existing case law, and the principle of free evaluation of evidence remains subject to the requirement of reasoned justification.

Mots-clés

Généré par l'IA
municipal liability constitutional review summary decision statutory interpretation evidence justification procedural law unconstitutional norm

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 73(2) of D.L. 845/76
Art. 653 of the Code of Civil Procedure
Art. 655 of the Code of Civil Procedure
Art. 78-A(3) of the Constitutional Court Law
artigo 653º do Código de Processo Civil

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 36/99

ACÓRDÃo Nº 36/99

Proc. nº 400/98

1ª Secção

Relatora: Consª. Maria Helena Brito

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

J.... e M..., notificados da decisão sumária proferida nos presentes autos de recurso, vieram reclamar para a conferência, nos termos do artigo 78º-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional.

A recorrida, Câmara Municipal de Almada, notificada para responder à reclamação, não respondeu.

Reafirma-se que a norma do artigo 73º, nº 2, do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro – a ter sido aplicada no acórdão recorrido com o sentido que lhe é imputado pelos recorrentes, o que é duvidoso –, não é inconstitucional, pelos fundamentos constantes dos acórdãos referidos na decisão sumária.

Quanto à outra questão suscitada, poderá porventura relacionar-se com a norma do artigo 653º do Código de Processo Civil, mas não com a norma do artigo 655º desse Código, que consagra o princípio da livre apreciação da prova – sendo certo que tal princípio está limitado pela exigência de fundamentação consagrada no mencionado artigo 653º.

Assim, tendo em conta que os reclamantes não aduziram razões susceptíveis de implicar modificação da decisão sumária proferida em 2 de Novembro de 1998, o Tribunal Constitucional decide confirmar a decisão reclamada.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em quinze unidades de conta.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1999

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida