Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980738 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court revokes summary decision because the question is not simple under Art. 78-A Law 28/82.

Numéro de cause TC_19980738
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional revoked a summary decision because the Ministry of Public Prosecution argued the case question was not 'simple' under Article 78-A of Law 28/82. The court held that the complexity of the issue justified abandoning the summary procedure and proceeding with a full trial. Consequently, the original decision was set aside to allow the process to continue normally.

Regeste Legislator

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Art. 78-A, n.º 1 da Lei n.º 28/82; When a question is not simple, summary decisions must be revoked to ensure a full trial.

Mots-clés

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summary procedure revocation complexity of question Portuguese Constitutional Court Law 28/82 procedural simplification

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 78-A, n.º 1 da Lei n.º 28/82

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Texte complet

Acórdão 738/98

ACÓRDÃO Nº 738/98

Processo n º 209/98

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos em que é reclamante o Ministério Público, por se entender que a questão "sub iuditio" não é perspectivável como "simples" para os efeitos do nº 1 do artº 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e, por isso, não justificaria a feitura de decisão sumária arbitrada naquela decisão e com esse fundamento, revoga-se a decisão reclamada, determinando-se o prosseguimento do vertente processo.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1998

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca ( vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, pelas razões aduzidas na Decisão Sumária )

José Manuel Cardoso da Costa