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TC_19980727 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to labor law article regarding dismissal procedures.

Numéro de cause TC_19980727
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of a specific labor law provision. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendants sought its invalidation. The court upheld the law, ruling that the challenged article did not infringe upon fundamental rights.

Regeste Legislator

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Art. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: The Constitutional Court rejects constitutional challenges to labor regulations when the challenged provisions do not violate fundamental rights or constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional challenge Labor law validity Dismissal procedures Public prosecution appeal Constitutional review recevabilité du recours incident épuisement des voies de recours internes recours du personnel

Dispositions légales citées

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Art. 240.º da CRP
Art. 241.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 517/98
Acórdão nº 634/98
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Texte complet

Acórdão 727/98

ACÓRDÃO Nº 727/98

Proc. nº 133/98

1ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Tomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos C... e outros, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, em aplicação da jurisprudência firmada, em plenário, no Acórdão nº 517/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998) e tendo também em conta a fundamentação do Acórdão nº 634/98 (ainda inédito, de que se ordena junção de cópia aos autos), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa