Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980725 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal declaring Article 6(1)(e) of Decree-Law 519-C1/79 constitutional.

Numéro de cause TC_19980725
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional of Portugal denied the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 6(1)(e) of Decree-Law 519-C1/79. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant N... contested the unconstitutionality. The court upheld the lower court's decision, ruling that the provision did not infringe constitutional rights.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged administrative norm constitutional, rejecting the public prosecution's claim of unconstitutionality.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal public prosecution appeal administrative norm constitutional review Portuguese law violation de normes protectrices norme de travail exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 517/98
Acórdão nº 634/98
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 725/98

ACÓRDÃO Nº 725/98

Proc. nº 811/97

1ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido N..., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, em aplicação da jurisprudência firmada, em plenário, no Acórdão nº 517/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998) e tendo também em conta a fundamentação do Acórdão nº 634/98 (ainda inédito, de que se ordena junção de cópia aos autos), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa