Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980692 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to deportation law provisions regarding foreign nationals.

Numéro de cause TC_19980692
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge filed by a foreign national against specific articles of the 1991 Decree-Law on deportation. The applicant argued that the combined provisions of Articles 4(2) and 8(1) violated constitutional rights, while the Public Prosecutor maintained the laws were valid. The court decided not to declare the norms unconstitutional, thereby upholding the state's authority to deport foreign nationals under the cited statutes.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional only if they violate fundamental rights or principles, and in this instance, the deportation provisions were found not to infringe upon the applicant's protected rights.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality challenge deportation of foreign nationals Article 24 of the Constitution Portuguese administrative law procedural due process constitutionnalité pharmacodépendance motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 692/98

ACÓRDÃO Nª 692/98

Proc. nº 180/97

2ª Secção

Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente T..... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 2, e 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, e do nº 3 do Despacho Normativo nº 21/93,de 27 de Fevereiro, pelas razões constantes do Acórdão nº 192/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 24 de Julho de 1998), decide-se não julgar inconstitucionais as referidas normas e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Maria dos Prazeres Beleza

José Manuel Cardoso da Costa