Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980689 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law interpretation, dismissing challenge to corporate income tax provision.

Numéro de cause TC_19980689
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the appeal filed by S...,LDA against the Public Treasury regarding the constitutionality of a specific tax law provision. The court determined that the contested article was merely interpretative rather than substantive, thereby validating the new redaction of the Corporate Income Tax Code. Consequently, the court refused to declare the norm unconstitutional and rejected the applicant's constitutional complaint.

Regeste Legislator

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Art. 28º n.º 7 da Lei 10-B/96; Art. 41º n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it is substantive; if the norm is merely interpretative, it does not violate the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional interpretation Corporate income tax Interpretative norm Constitutional complaint Substantive vs interpretative régularisation des déductions rétroactivité de la rente d'invalidité déductions fiscales

Dispositions légales citées

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Art. 28º n.º 7 da Lei 10-B/96
Art. 41º n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
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Texte complet

Acórdão 689/98

ACÓRDÃO Nº 689/98

Procº nº 480/97

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente S...,LDA, e recorrida a FAZENDA PÚBLICA, pelas razões constantes do Acórdão nº 275/98, publicado no Diário da República, II Série, de 24 de Novembro de 1998, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 7 do artigo 28º da Lei nº 10-B/96, de 28 de Março, enquanto considera interpretativa a nova redacção do artigo 41º, nº 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, introduzida pelo nº 1 do artigo 28º da mesma lei;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa