Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980601 Généré par l'IA

Constitutional court declares judge's recusal verified due to prior intervention in the same case.

Numéro de cause TC_19980601
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the recusal of the rapporteur verified, dismissing the appeal against this procedural decision. The rapporteur had previously intervened in the case while serving as a judge at the Supreme Administrative Court. Consequently, the court applied the statutory impediment rules to remove the judge from the proceedings.

Regeste Legislator

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Art. 122(1)(e) CPC; Art. 29 LC: A judge is legally impeded from hearing a case if they previously intervened in the same proceedings.

Mots-clés

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judicial recusal prior intervention statutory impediment rapporteur removal conflict of interest procedural fairness Constitutional Court doutes sur l'impartialité

Dispositions légales citées

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Art. 122(1)(e) CPC
Art. 29 LC
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Texte complet

Acórdão 601/98

Proc. nº 524/98 ACÓRDÃO Nº 601/98

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes M....., Lda. e outros e recorridos os Secretários de Estado do Comércio, da Produção Alimentar e do Orçamento, tendo sido suscitado o impedimento do Relator por ter tido intervenção no processo apenso, nos termos dos artigos 122º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil e 29º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se julgar verificado o impedimento.

Lisboa, 21 de Outubro de 1998

Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa