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TC_19980543 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming municipal council's decision on land use.

Numéro de cause TC_19980543
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal, upholding the lower court's decision regarding the specific case. The Public Prosecutor challenged the municipal council's actions based on previously declared unconstitutional norms concerning land administration. The court found no merit in the appeal, thereby confirming the original ruling against the municipality.

Regeste Legislator

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Art. 27.º n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When a specific review of constitutionality is filed after a prior general declaration of unconstitutionality, the court may deny the appeal if the specific facts do not demonstrate a new constitutional violation.

Mots-clés

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Constitutional Court Specific Review Land Use Planning Municipal Council Declaration of Unconstitutionality constitutionnalité recours constitutionnel à l'étranger révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 27.º n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei nº 103-B/89, de 4 de Abril

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 260/98
Acórdão nº 335/98
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 543/98

ACÓRDÃO Nº 543/98

Proc. nº 37/93

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos a Câmara Municipal de Seia e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Tribunal Constitucional em aplicação da declaração de inconstitucionalidade das normas dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 103-B/89, de 4 de Abril, proferida no Acórdão nº 260/98 (D.R., I Série-A, de 31 de Março de 1998, com a declaração de rectificação nº 9/98, publicada nos mesmos jornal oficial e série de 13 de Abril de 1998 e ainda rectificado pelo Acórdão nº 335/98, nos ditos jornal oficial e série, de 29 de Maio do mesmo ano) nega provimento ao recurso, confirmando, consequentemente, a decisão recorrida.

Lisboa, 23 de Setembro de 1998

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa