Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980520 Généré par l'IA

Constitutional court partially invalidates labor law article 6(1)(e) based on different constitutional grounds.

Numéro de cause TC_19980520
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal partially declared unconstitutional Article 6(1)(e) of Decree-Law 519-C1/79, confirming the lower court's decision but on distinct legal grounds. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated specific constitutional articles regarding labor rights and judicial independence. The court ruled that while the provision was not unconstitutional under the first set of arguments, it was found incompatible with the conjunction of Article 167(c) and other constitutional articles.

Regeste Legislator

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Art. 56(3), (4), 17, 18(2) CRP; Art. 167(c), 58(3), 17 CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional under different constitutional provisions than those initially raised by the parties, thereby confirming the lower court's decision with a broader or alternative legal foundation.

Mots-clés

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Constitutional Court Labor Law Constitutional Incompatibility Judicial Independence Partial Invalidity Public Prosecution Decree-Law 519-C1/79 recours du personnel

Dispositions légales citées

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Art. 56(3), (4) of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 17 of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 18(2) of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 167(c) of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 58(3) of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 79-A(1) of Law No. 28/82
Law No. 85/89
Decree-Law No. 519-C1/79, Art. 6(1)(e)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 517/98
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 520/98

ACÓRDÃO Nº 520/98

Proc. nº 812/97

Plenário

Rel.: Consº Tavares da Costa

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A..., em aplicação da jurisprudência firmada no acórdão nº 517/98, desta data, tirado em Plenário, nos termos do nº 1 do artigo 79º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, de que se junta cópia, para o qual se remete, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante da versão originária da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, com fundamento em violação dos artigos 56º, nºs. 3 e 4, 17º e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa;

b) julgar inconstitucional a mesma norma, com fundamento em violação da alínea c) do artigo 167º - conjugado com os artigos 58º, nº 3 e 17º - da Constituição da República Portuguesa (versão originária);

c) consequentemente, negar provimento ao recurso, assim se confirmando a sentença recorrida, embora com diferentes fundamentos.

Lisboa, 15 de Julho de 1998

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Maria dos Prazeres Beleza

Bravo Serra

Artur Mauricio

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa