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607/98 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses claim for admissibility review of civil procedure article due to lack of timely constitutional challenge.

Numéro de cause 607/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the claimant's request to review the constitutionality of Article 837-A of the Civil Procedure Code. The claimant had not raised the constitutional issue before the lower court's decision on enforcement diligence was issued. The court found the interpretation applied by the lower court consistent with the law's literal meaning and reasonable sense.

Regeste Legislator

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Art. 70(1)(b) no. 1 of the Constitutional Court Law; The Constitutional Court will not admit a constitutional challenge to a judicial decision if the party failed to raise the constitutional issue during the proceedings, unless the interpretation applied was entirely unforeseeable.

Mots-clés

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Constitutional challenge timing Civil procedure enforcement Judicial diligence identification Procedural admissibility Unforeseeable interpretation exception d'inconstitutionnalité défaut de qualité du procureur indigence procédurale non prouvée

Dispositions légales citées

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Art. 70(1)(b) no. 1 of the Constitutional Court Law
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Texte complet

Acórdão 483/98

ACÓRDÃO Nº 483/98

Processo nº 607/98

Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. M. S. reclama para este Tribunal do despacho do juiz da comarca do Cartaxo (de 3 de Fevereiro de 1998), que não admitiu o recurso que pretendeu interpor, para apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 837º-A do Código de Processo Civil actual, "na interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida".

Esta decisão recorrida é o despacho do mesmo juiz, de 19 de Janeiro de 1998, que indeferiu o pedido por ela formulado de "realização de diligências adequadas à identificação de bens penhoráveis".

O Procurador-Geral Adjunto concluiu o seu parecer, dizendo que o decidido no despacho de que a reclamante quis recorrer "não pode configurar-se como decisão de todo imprevisível, com a qual a recorrente não poderia razoavelmente contar, pelo que se não mostrava dispensada de suscitar atempadamente a respectiva questão de constitucionalidade. Não o tendo feito - e não se tratando, na hipótesse dos autos, de nenhum dos casos excepcionais em que a jurisprudência constitucional vem admitindo a suscitação da questão de constitucionalidade em momento ulterior à prolação da decisão recorrida - falta um pressuposto do tipo de recurso interposto, o que conduz à improcedência da presente reclamação".

2. Tratando-se de questão simples, cumpre decidir, com dispensa de vistos.

II. Fundamentos:

3. A reclamação só será de deferir, se o recurso interposto pela reclamante, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da constitucionalidade do artigo 837º-A do Código de Processo Civil, houvesse de ser admitido. Caso contrário, será a reclamação de indeferir.

Ora, para que aquele recurso fosse de admitir, necessário era que a reclamante, durante o processo (isto é, antes de proferido o despacho de que quis recorrer), tivesse suscitado a inconstitucionalidade do mencionado artigo 837º-A; que esse despacho tivesse aplicado tal normativo; e que do mesmo não fosse admissível recurso ordinário. A menos, claro é, que o despacho recorrido tivesse aplicado o referido artigo 837º-A com uma interpretação de todo insólita. Num tal caso, com efeito, não sendo essa interpretação previsível, não era exigível à reclamante que, antes da prolação do despacho que quis impugnar por via de recurso, suscitasse a inconstitucionalidade dessa interpretação.

Nada disto sucede no presente caso.

De facto, a reclamante, antes do despacho de que pretendeu recorrer, não suscitou a inconstitucionalidade do mencionado artigo 837º-A. E, por outro lado, não é caso de a dispensar desse ónus, uma vez que a interpretação adoptada nessa decisão - a saber que "a realização de diligências adequadas à identificação de bens penhoráveis pressupõe que o exequente alegue, justificadamente, séria dificuldade" - não só corresponde à "própria literalidade de tal preceito legal" (os dizeres são do Ministério Público), como ao sentido mais razoável que dele se deve extrair. Interpretado o dito preceito legal de outro modo, ir-se-ia pôr a cargo do tribunal da execução o ónus de identificar e localizar bens susceptíveis de penhora, o que - há-de convir-se - seria pouco harmónico com o princípio do dispositivo que continua a enformar o processo civil.

Assim sendo, e independemente de saber se, no caso, houve exaustão dos recursos ordinários, o recurso interposto não podia ser admitido. E, por isso, tem a reclamação que ser indeferida.

III. Decisão:

Pelo exposto, decide-se:

(a). indeferir a reclamação;

(b). condenar a reclamante nas custas, com taxa de justiça que se fixa em unidades de conta.

Lisboa, 2 de Julho de 1998

Lisboa, 2 de Julho de 1998

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida