Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980465 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds cattle slaughter tax law as constitutional after initial invalidation.

Numéro de cause TC_19980465
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that had declared a specific tax provision unconstitutional. The case involved a company opposing a tax on cattle slaughter fees levied by local finance authorities. The court reversed the lower decision by confirming a prior precedent that validated the same statutory norm.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Decreto-Lei nº 235/88, artigo 1º, nº 1; The Constitutional Court established that the tax provision regarding cattle slaughter fees is not unconstitutional and must be applied.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional invalidation tax on cattle slaughter Public Prosecutor appeal precedent confirmation federal tax law administrative opposition fiscal authority opposition au commandement de payer

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho, artigo 1º, nº 1
Lei do Tribunal Constitucional, artigo 70º, nº 1, alínea a)
Lei do Tribunal Constitucional, artigo 79º-D, nº 6

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 685/97
Acórdão nº 500/97
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 465/98

ACÓRDÃO Nº 465/98

Proc.Nº 83/98

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vitor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO:

1.- T...., LDA., com sede em Canas de Santa Maria, concelho de Tondela, veio deduzir, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu, oposição à execução por dívida ao IROMA respeitante a taxas de comercialização pelo abate de gado bovino destinado ao consumo público, que lhe foi movida pela Repartição de Finanças de Tondela. Naquele Tribunal foi a oposição julgada procedente por se ter julgado inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho.

Da sentença proferida veio o Ministério Público interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Neste Tribunal apenas alegou o Ministério Público, que propugnou pela procedência do recurso, confortando a sua posição com a jurisprudência do Tribunal sobre a questão suscitada.

II - FUNDAMENTOS

2.- Apreciando e decidindo, há que reconhecer o bem fundado da argumentação deduzida pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, à qual apenas há que acrescentar que foi entretanto publicado o Acórdão nº 685/97, in DR, IIS, de 16 de Março de 1998, pelo qual, em Plenário, e ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, foi decidido confirmar o Acórdão nº 500/97, este publicado em DR, IIS, de 12 de Janeiro de 1997, para o qual se remete, na parte em que julgou não inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. A orientação desta forma consagrada é de manter.

III - DECISÃO:

Nestes termos, não se considerando inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho, dá-se provimento ao recurso interposto e determina-se que a decisão recorrida seja reformada em conformidade com o ora decidido sobre a questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Vítor Nunes de Almeida

Artur Mauricio

Luis Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa