Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980450 Généré par l'IA

Constitutional Court declares Article 3 of Decree-Law 199/90 unconstitutional due to violation of equality principle.

Numéro de cause TC_19980450
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 3 of Decree-Law 199/90 unconstitutional, confirming the previous judgment's finding of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated the principle of equality before the law. The court ruled that the provision failed to treat citizens equally under the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 2º, n.º 1 da CRP; Art. 13º da CRP: A norma é inconstitucional quando viola o princípio da igualdade e discrimina injustificadamente grupos de cidadãos.

Mots-clés

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Constitutional Court Equality Principle Constitutional Review Discrimination Decree-Law Unconstitutionality constitutionnalité révision de la constitution recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 2º, n.º 1 da CRP
Art. 13º da CRP
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Texte complet

Acórdão 450/98

ACÓRDÃO Nº 450/98

Proc. nº 846/97

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido R..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 3 de Junho, articulado com a tabela I anexa, confirmando, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa