Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980431 Généré par l'IA

Constitutional Court declares Article 3 of Decree-Law 199/90 unconstitutional for violating the right to asylum. The court ruled the norm invalid due to its incompatibility with constitutional asylum protections. This decision confirms the previous finding of unconstitutionality regarding the specific legal provision. The court emphasized that the norm failed to meet constitutional standards for asylum seekers. The ruling establishes that such laws must align with fundamental rights. The outcome reinforces the supremacy of constitutional asylum guarantees over administrative decrees. This case clarifies the boundaries of legislative power regarding immigration rights.

Numéro de cause TC_19980431
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 3 of Decree-Law 199/90 unconstitutional in conjunction with Annex I Table I, violating Article 20(1) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while the respondent F... sought its validation, arguing the provision was lawful. The court ruled the norm invalid because it failed to comply with constitutional requirements for asylum protection, confirming the prior decision of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 20.º n.º 1 da CR; Art. 279.º do Código de Processo Constitucional: Normas que violam o direito à asilo são declaradas inconstitucionais, garantindo a supremacia das disposições constitucionais sobre decretos-lei.

Mots-clés

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Constitutional Court Right to Asylum Constitutional Violation Decree-Law Invalidity Fundamental Rights Immigration Law Constitutional Supremacy constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 279.º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 431/98

ACÓRDÃO Nº 431/98

Proc. nº 571/97

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, em conjugação com a tabela I anexa, por violação do artigo 20º, nº 1, da Constituição, confirmando-se a decisão recorrida de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de JUnho de 1998

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa