Legislator Jurisprudence & Législation
334/97 Généré par l'IA

Constitutional court upholds pension law article 1, dismissing challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 334/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the constitutional challenge filed by F... against Article 1 of Decree-Law 362/78. The appellant, representing the General Pensions Fund, argued the norm violated constitutional principles, while the court found no such violation. Consequently, the court declared the norm constitutional and dismissed the appeal, confirming the lower court's decision.

Regeste Legislator

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Art. 24.º n.º 2 da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court holds that a specific pension law provision does not violate constitutional rights when it does not arbitrarily restrict legitimate expectations or discriminate without justification.

Mots-clés

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constitutional challenge pension law general pensions fund constitutional review decree-law validity constitutional rights administrative appeal suppression de la rente

Dispositions légales citées

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Art. 24.º n.º 2 da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 405/98

ACÓRDÃO Nº 405/98

Processo nº 334/97

1ª Secção

Rel: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido F..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no Diário da República, II Série, de 18 de Junho e 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro;

b) consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 2 de Junho de 1998

Alberto Tavares da Costa

Vitor NUnes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Luis Nunes de Almeida