Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980380 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against municipal council decision regarding administrative penalty enforcement.

Numéro de cause TC_19980380
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the appellant's appeal against a decision by the Municipal Council of Vila Franca de Xira. The appellant, a public official, challenged the council's administrative action, arguing that the disciplinary penalty imposed was disproportionate or procedurally flawed. The court held that the facts presented did not justify overturning the lower administrative body's decision, citing established jurisprudence regarding similar cases.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the substantive legality of administrative penalties imposed by local municipalities unless a specific constitutional violation is demonstrated.

Mots-clés

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Constitutional Jurisdiction Administrative Penalty Municipal Council Disciplinary Action Appeal Dismissed constitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 257/97, de 18 de Março de 1997
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Texte complet

Acórdão 380/98

ACÓRDÃO Nº 380/98

Proc. nº 157/95

TC - 1ª Secção

Rel:. Consº Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Vindos os presentes autos do Supremo Tribunal Administrativo, neles figurando como recorrente J..., com os sinais dos autos, e recorrida a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, o Tribunal Constitucional, reiterando a jurisprudência firmada no Acórdão nº 257/97, de 18 de Março de 1997, inédito, de que se junta cópia, onde foram apreciados fundamentos de impugnação rigorosamente iguais aos que foram aduzidos pelo ora recorrente, e considerando irrelevante para o caso a diferente pena disciplinar imposta ao mesmo recorrente, decide

- negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Maio de 1998

Artur Mauricio

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Maria Helena Brito

Paulo Mota Pinto

Luis Nunes de Almeida