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699/97 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.

Numéro de cause 699/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee rule unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the rule, arguing it was necessary for fiscal order, while the appellant contended it created an insurmountable barrier to justice. The court ruled that the fee was disproportionate and thus invalidated the norm, confirming the lower court's finding of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: A imposição de taxas de recurso que tornem o acesso aos tribunais impraticável viola o direito de acesso à justiça e é inconstitucional por desproporcionalidade.

Mots-clés

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Constitutional Access to Courts Tax Appeal Fees Proportionality Principle Right of Defense Unconstitutional Norm proportionnalité de la peine pouvoir d'appréciation du ministère public justice de proximité

Dispositions légales citées

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90
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Texte complet

Acórdão 379/98

ACÓRDÃO Nº 379/98

Processo nº 699/97

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido T..., Ldª, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Maio de 1998

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Luis Nunes de Almeida