Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980378 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of response by the appellant.

Numéro de cause TC_19980378
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by L... against the Public Ministry. The appellant failed to respond to the court's summons, while the Public Ministry and the rapporteur agreed on the dismissal. Consequently, the court formally rejected the request without addressing its merits.

Regeste Legislator

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: An appeal before the Constitutional Court is dismissed without examination if the appellant fails to respond to the summons.

Mots-clés

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Constitutional Court failure to respond dismissal without examination procedural default Portuguese Constitution remise des frais de procédure réexamen d'une décision antérieure examen sur le fond

Dispositions légales citées

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa
Art. 104.º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 378/98

ACÓRDÃO N.º 378/98

Proc.Nº 786/97

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vitor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente L... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos fundamentos constantes da exposição do relator de fls. 133 a 142, e que obteve a concordância do recorrido, não tendo o recorrente respondido, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 UC's.

Lisboa, 19 de Maio de 1998

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Luís Nunes de Almeida