Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980376 Généré par l'IA

Constitutional Court grants relief revoking lower court decision based on prior general inconstitutionality declaration.

Numéro de cause TC_19980376
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, revoking the lower court's decision. The case involved a concrete review of constitutionality where the respondent did not answer the prosecutor's arguments. The court ruled in favor of the prosecutor by applying a prior general declaration of unconstitutionality from a previous ruling.

Regeste Legislator

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa; Art. 279º do Código de Processo Constitucional: When a prior decision declares a norm unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration in concrete cases, granting relief to the party challenging the norm.

Mots-clés

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Constitutional Court Concrete Review General Binding Force Prior Declaration Revocation of Decision effets de l'inconstitutionnalité récusation de procureurs droit d'obtenir une décision

Dispositions légales citées

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa
Art. 279º do Código de Processo Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 468/95
50, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 468/95.
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Texte complet

Acórdão 376/98

ACÓRDÃO Nº 376/98

Proc. nº 821/97

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunl Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido N..., pelas razões constantes da exposição da Relatora de fls. 47 e 48, à qual o recorrido não respondeu, e tendo ainda presente a resposta do recorrente de fls. 50, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 468/95.

Lisboa, 19 de Maio de 1998

Maria Fernanda Palma

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida