Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980369 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal without examining merits due to lack of jurisdiction over the invoked norms.

Numéro de cause TC_19980369
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal regarding the constitutionality of certain norms. The appellant, T..., LDª, challenged the lower court's decision, but the Court determined it lacked jurisdiction to review the specific laws invoked. Consequently, the appeal was rejected without a substantive analysis of the legal arguments presented.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine the constitutionality of norms if the matter falls outside its statutory competence or if the appeal does not meet the requisite procedural conditions for admissibility.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction lack of competence constitutional review admissibility procedural dismissal norms constitutionality exception d'inconstitutionnalité recevabilité du recours incident recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição
Art. 221.º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 369/98

Proc. nº 376/97

1ª Secção

Relatora: Cons.ª Maria Helena Brito

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente T..., LDª e recorrido M..., pelo essencial dos fundamentos constantes da exposição prévia da anterior Relatora, a fls. 494 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reproduzida ? à qual as partes não responderam ?, e independentemente da questão de saber se este Tribunal teria competência para apreciar a constitucionalidade das normas invocadas, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 13 de Maio de 1998

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

Artur Mauricio

Luis Nunes de Almeida