Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980346 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

Numéro de cause TC_19980346
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts and the principle of proportionality. The Public Prosecutor challenged a lower court's decision, arguing the norm infringed upon fundamental rights. Consequently, the court rejected the appeal and confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 20.º, n.º 1 da CRP; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: Norms restricting access to courts must comply with the principle of proportionality to avoid arbitrary exclusion of judicial protection.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Access to Courts Principle of Proportionality Tax Norm Unconstitutionality Judicial Protection Rights Portuguese Constitutional Law avance de frais primauté de créance fiscale opposition au commandement de payer

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art.
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho
20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 346/98

ACÓRDÃO Nº 346/98

Proc. nº 698/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorridos J... e M..., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso econfirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida