Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980310 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for lack of admissibility due to failure to raise constitutional issues.

Numéro de cause TC_19980310
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the appeal because the applicant failed to raise any constitutional illegality issues before the Administrative Court. The applicant did not respond to the rapporteur's initial statement, and the Public Prosecutor concurred, noting that the required prerequisites under Article 70 of the Constitutional Court Law were not met. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible and ordered the applicant to bear the litigation costs.

Regeste Legislator

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Art. 70(1)(b) and (f) of the Constitutional Court Law; An appeal is inadmissible if the applicant fails to raise constitutional illegality issues before the lower court or if the lower court did not apply the challenged norms.

Mots-clés

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admissibility requirements constitutional illegality lower court application litigation costs procedural prerequisites recours constitutionnel à l'étranger défaut de qualité du procureur constitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 70(1)(b) and (f) of the Constitutional Court Law
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Texte complet

Acórdão 310/98

ACÓRDÃO Nº 310/98

Proc. nº 138/98

Cons. Messias Bento

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: M...

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, à qual o recorrente não respondeu e a que o recorrido deu a sua concordância - recte, por se não verificarem os pressupostos do recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (o recorrente não suscitou qualquer questão de ilegalidade, e as normas por ele arguidas de inconstitucionais não foram aplicadas pela decisão recorrida) -, o Tribunal decide não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que fixa em seis unidades de conta.

Lisboa, 29 de Abril de 1998

Messias Bento

Maria dos Prazeres Beleza

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa