Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980298 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal to reform labor decision due to prior unincorporated unconstitutional declaration.

Numéro de cause TC_19980298
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a labor tribunal decision, ordering its reform to incorporate a previously issued unconstitutional declaration. The appellant argued that the lower court failed to apply the mandatory effect of the declaration regarding Article 4(1)(c) of Law 137/85. The court ruled in favor of the appellant because the lower court's omission violated the binding force of the constitutional declaration established in the prior ruling.

Regeste Legislator

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Art. 241.º, n.º 1, al. a) da CR; Art. 242.º da CR: When a declaration of unconstitutionality has mandatory general force, lower courts must incorporate its content and scope; failure to do so renders the decision unconstitutional and subject to reform.

Mots-clés

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mandatory general force declaration of unconstitutionality labor tribunal decision incorporation of ruling constitutional binding effect recours du personnel droit de grève compétence spéciale en matière de contrats de travail

Dispositions légales citées

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Art. 241.º, n.º 1, al. a) da CR
Art. 242.º da CR
Art. 4.º n.º 1 al. c) do DL nº 137/85

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 528/96
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Texte complet

Acórdão 298/98

ACÓRDÃO Nº 298/98

Falta Exposição

Proc. nº 141/98

1ª Secção

Cons. Rel.: Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que é recorrente C... e são recorridos o Estado Português e a CT..., em liquidação, concordando-se no essencial com a exposição lavrada pelo então relator de fls. 264 e segs. que aqui se dá por inteiramente reproduzida e que a resposta da recorrida - sustentando não se verificarem in casu os pressupostos do recurso - não abala, tendo em conta a jurisprudência formada por este Tribunal, designadamente a que se extrai do seu Acórdão nº 528/96 (in DR, II Série, de 18/7/96), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar que a decisão impugnada seja reformada, a fim de se ter em conta o conteúdo e alcance da declaração de inconstitucionalidade do artº 4º nº 1 al. c) do DL nº 137/85, de 3 de Maio com força obrigatória geral proferida pelo Acórdão nº 162/95, publicado na Iª Série A do DR de 5/5/95.

Lisboa, 28 de Abril de 1998

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa