Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980284 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.

Numéro de cause TC_19980284
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision based on this norm, arguing it was necessary for tax collection. The court ruled that the norm's disproportionate restrictions on judicial access violated the Constitution, thereby dismissing the appeal and confirming the original judgment.

Regeste Legislator

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: Norms restricting court access must be proportional and cannot violate the fundamental right to judicial protection.

Mots-clés

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right of court access proportionality principle tax collection norms constitutional unconstitutionality judicial protection Portuguese Constitution prosecution appeal contentieux fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90
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Texte complet

Acórdão 284/98

ACÓRDÃO Nº 284/98

Procº 864/97

Rel. Cons.F. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes Autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida S..., Ldª., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide-se;

a) -julgar inconstitucional -por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) -em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa