Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980252 Généré par l'IA

Constitutional court declares previously declared unconstitutional law provision fully inapplicable and grants relief to the applicant.

Numéro de cause TC_19980252
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal against a labor tribunal decision, ordering a reform of the judgment. The applicant challenged Article 60(5) of Decree-Law 64-A/89, which had already been declared unconstitutional in 1995 for violating the right to health. The court applied the prior binding declaration of unconstitutionality to fully invalidate the contested norm and grant the requested relief.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 28(1) of the Constitution; Art. 222(1) of the Constitution: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, it ceases to have legal effect immediately and must be disregarded in all pending proceedings.

Mots-clés

Généré par l'IA
general binding force unconstitutional norm labor law right to health immediate effect constitutional review legal invalidity norme de travail

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 28(1) of the Constitution
Art. 222(1) of the Constitution

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 581/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 252/98

ACÓRDÃO Nº 252/98

Proc. nº 412/97

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Tomar, e sendo recorrente o Ministério Público, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 60º, nº 5, do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

O Tribunal Constitucional, no acordão nº 581/95, D.R. I Série A, de 22-01-96, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 60º, nº 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição da República.

II. Em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no acordão nº 581/95,

concede-se provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em harmonia com a mesma declaração.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção ESteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa