Constitutional court upholds conscientious objection law provision against challenge by objector commission.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the appeal against the National Conscientious Objection Commission, rejecting the claim that Article 18(3)(d) of Law 7/92 violated the Constitution. The court ruled that the norm does not infringe constitutional rights and therefore dismissed the unconstitutionality challenge. Consequently, the decision was remanded to align with the court's positive finding on constitutional validity.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da CRP: The Constitutional Court established that the statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees of freedom of conscience or equality before the law.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 246/98
ACÓRDÃO Nº 246/98
Autos de Recurso
Processo nº 704/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 18°, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.
Na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D. R. , II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional aquela norma e, assim, conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em harmonia com o julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Março de 1998
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa