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TC_19980242 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal due to lack of direct legal interest.

Numéro de cause TC_19980242
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the Public Prosecutor's appeal, ruling it inadmissible. Although the Prosecutor argued its standing based on the defendant's representation, the Court reaffirmed that only the party holding a direct interest may file such appeals. Consequently, the appeal was not taken into consideration as the Prosecutor lacked the requisite direct interest.

Regeste Legislator

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Art. 70(1)(b) of Law No. 28/82; The Public Prosecutor lacks standing to file an appeal under this provision unless it holds a direct legal interest, a requirement not met in cases where the defendant is represented by counsel.

Mots-clés

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Public Prosecutor standing direct legal interest Constitutional appeal admissibility legal representation immunity Tribunal Constitucional jurisdiction intérêt pour agir défaut de qualité du procureur perte de l'intérêt digne de protection

Dispositions légales citées

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Art. 70(1)(b) of Law No. 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 673/94
Acórdão nº 171/95
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Texte complet

Acórdão 242/98

ACÓRDÃO Nº 242/98

Proc. nº 20/95

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes o Ministério Público e A.., e recorrida a C..., E.P., verifica-se:

a) o recurso interposto por A... foi julgado deserto, por falta de alegações, em despacho do Relator de fls. 406, que transitou em julgado;

b) o Ministério Público sustentou a sua legitimidade para interpor recurso, apesar de ter no processo intervenção meramente acessória, pois que A... estava representada por advogado. Ora, segundo jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional (cf. acordãos nº 673/94, e nº 171/95, inéditos), o Ministério Público, numa situação como esta, carece de legitimidade para interpor o recurso a que se refere o artigo

70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, pois que essa legitimidade só assiste a quem é aí titular de um interesse directo. Reitera-se, agora, essa jurisprudência.

II. Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa