Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980206 Généré par l'IA

Constitutional court declares Article 37 of Expropriation Code unconstitutional regarding judicial interpretation of Supreme Court ruling.

Numéro de cause TC_19980206
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Article 37 of the Expropriation Code. The applicants argued that the article's interpretation by the Supreme Court violated constitutional principles, while the Public Prosecution represented the Roads Authority. The court ruled against the applicants, upholding the existing judicial interpretation and the norm's validity.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 37.º do Código das Expropriações: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, not merely because it interprets a prior Supreme Court ruling.

Mots-clés

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Constitutional Review Expropriation Code Judicial Interpretation Supreme Court Ruling Constitutional Validity Appeal Denial Public Property indemnité d'expropriation

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 37.º do Código das Expropriações
Decreto-Lei nº 438/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 259/97
Acórdão n.º 490/97
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Texte complet

Acórdão 206/98

ACÓRDÃO Nº 206/98

Procº Nº 819/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrentes A... e Mulher e como recorrido o Ministério Público, em representação da Junta Autónoma das Estradas, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 37º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 259/97 e 490/97, publicados no Diário da República, II Série, de 30 de Junho de 1997 e de 18 de Outubro de 1997, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 04 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa