Legislator Jurisprudence & Législation
461/97 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to Article 13 of Decree-Law 103/80 regarding administrative fines.

Numéro de cause 461/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Article 13 of Decree-Law 103/80. The appellant argued the provision violated rights, while the Public Treasury defended its legal basis. The court upheld the norm based on prior precedent established in Acórdão 328/94.

Regeste Legislator

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Art. 24º da CR; Art. 27º da CR: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and prior binding decisions of this Tribunal prevail over subsequent challenges to the same norm.

Mots-clés

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constitutional appeal administrative fine precedent binding public treasury fundamental rights droit fiscal exécution de la taxation fiscale litige en matière de contributions publiques

Dispositions légales citées

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Art. 24º da CR
Art. 27º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 328/94
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Texte complet

Acórdão 203/98

ACÓRDÃO Nº 203/98

Processo nº 461/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente A. e como recorrida a Fazenda Pública, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 13º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.° 328/94, publicado no Diário da República II Série, de 9 de Novembro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 4 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa