Constitutional court rejects challenge to Article 13 of Decree-Law 103/80 regarding administrative fines.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Article 13 of Decree-Law 103/80. The appellant argued the provision violated rights, while the Public Treasury defended its legal basis. The court upheld the norm based on prior precedent established in Acórdão 328/94.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24º da CR; Art. 27º da CR: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and prior binding decisions of this Tribunal prevail over subsequent challenges to the same norm.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 203/98
ACÓRDÃO Nº 203/98
Processo nº 461/97
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente A. e como recorrida a Fazenda Pública, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 13º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.° 328/94, publicado no Diário da República II Série, de 9 de Novembro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 4 de Março de 1998
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa