Legislator Jurisprudence & Législation
32/98 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal by revoking a decision that implicitly applied an already declared unconstitutional law.

Numéro de cause 32/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the claimant's request to file a constitutional appeal against a lower court decision. The lower court had implicitly applied Article 4(1)(c) of Decree-Law 138/85, which had been previously declared unconstitutional by the Constitutional Court in 1995. The court ruled that the lower court's failure to explicitly disregard the invalid norm rendered the decision legally flawed, necessitating the revocation of the original ruling to permit the constitutional challenge.

Regeste Legislator

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Article 70(1)(g) of the Law on the Constitutional Court; When a lower court implicitly applies a norm previously declared unconstitutional, the Constitutional Court must defer the claim to allow the constitutional appeal, revoking the flawed decision.

Mots-clés

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implicit application of invalid law constitutional appeal admissibility revocation of lower court decision previously declared unconstitutional norm Tribunal Constitucional procedure effets de l'inconstitutionnalité recours contre décision de renvoi contrôle de constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Article 70(1)(g) of the Law on the Constitutional Court
Article 4(1)(c) of Decree-Law 138/85

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 162/95
Acórdão nº 661/97
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Texte complet

Acórdão 202/98

ACÓRDÃO Nº 202/98

Processo nº 32/98

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como reclamante A. e como reclamados CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, e Estado Português, representado pelo Ministério Público, tendo o reclamante interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70º, n.° l, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional e imputando à decisão recorrida a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º, nº l, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995), constatando este Tribunal a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 661/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos se determinou), pelos fundamentos deste último aresto, decide-se deferir a reclamação, revogando-se, consequentemente, o despacho reclamado, o qual deve ser substituído por outro que admita o recurso de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa