Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980153 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal due to failure to submit required explanatory document.

Numéro de cause TC_19980153
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal because the required explanatory document was not submitted. The appellants, L... and J..., challenged a decision by the Public Treasury without providing the necessary exposition as mandated by law. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded any substantive review of the case.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: Failure to submit the required explanatory document results in the non-examination of the appeal.

Mots-clés

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procedural defect explanatory document non-examination constitutional appeal public treasury recours contre des décisions administratives frais administratifs restitution de subventions publiques

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da Constituição Portuguesa
Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 153/98

ACÓRDÃO Nº 153/98

Falta Exposição

Proc. nº 675/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes L... e J... e recorrida FAZENDA PÚBLICA, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 191 a 194, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Lisboa,