Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980142 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of remedies and failure to raise unconstitutionality at STJ.

Numéro de cause TC_19980142
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by three individuals against a judicial decision. The applicants had previously invoked the relevant legal norms during their submission to the Supreme Court of Justice but did not formally raise the issue of unconstitutionality at that stage. The Court ruled that constitutional challenges must be raised before the Supreme Court, and failing to do so precludes direct access to the Constitutional Court.

Regeste Legislator

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Art. 24.º, n.º 2 da CR; Art. 52.º da CR: Constitutional complaints are inadmissible if the applicant failed to raise the unconstitutionality of the norm before the Supreme Court of Justice.

Mots-clés

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non-exhaustion of remedies unconstitutionality of norms Supreme Court of Justice Constitutional Court jurisdiction procedural prerequisites exception d'inconstitutionnalité recevabilité du recours incident motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Art. 24.º, n.º 2 da CR
Art. 52.º da CR
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Texte complet

Acórdão 142/98

ACÓRDÃO Nº 142/98

Proc. nº 791/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que são recorrentes J..., JM... e A... e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e JG..., pelo essencial das razões constantes da exposição prévia do relator, que se dá por reproduzida, a qual mereceu a inteira concordância do Ministério Público e não foi abalada pela resposta dos recorrentes, até porque estes, na sua motivação de recurso para o STJ, invocaram expressamente as normas que agora pretendiam ver apreciadas, embora sem que então tivessem suscitado a respectiva inconstitucionalidade, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em oito UC's.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1998

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa