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784/97 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to judge Armindo Ribeiro Mendes' recusal and disqualification.

Numéro de cause 784/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the appeal in case 784/97 because Judge Armindo Ribeiro Mendes was found to be disqualified from participating. The procedural outcome involved a second distribution of the case after verifying the impediment. The court applied civil procedure codes to confirm the judge's inability to intervene, thereby resolving the conflict.

Regeste Legislator

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Articles 29(1) of Law 28/82; Articles 122(1)(e), 126(1), 127, 227(1) and (2) of the Civil Procedure Code: A judge's participation is void if a statutory impediment or recusal is verified, requiring the case to be redistributed.

Mots-clés

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judicial_recusal judge_disqualification civil_procedure_code constitutional_appeal second_distribution Portuguese_law tribunal_constitucional empêchement de procéder

Dispositions légales citées

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Article 29(1) of Law 28/82
Article 122(1)(e) of the Civil Procedure Code
Article 126(1) of the Civil Procedure Code
Article 127 of the Civil Procedure Code
Article 227(1) and (2) of the Civil Procedure Code
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Texte complet

Acórdão 120/98

ACÓRDÃO Nº 120/98

Processo nº 784/97

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente M... e recorrido C..., o Tribunal, considerando o despacho do Conselheiro relator, de fls. 234, e atendendo ao disposto nos artigos 29º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 122º, nº 1, alínea e), parte final, 126º, nº 1, 127º e 227º, nºs. 1 e 2, parte final, todos do Código de Processo Civil, decide ter-se por verificado, nos presentes autos, impedimento do Exmo. Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes para neles intervir.

Em conformidade, ordena-se segunda distribuição, anotando-se a respectiva baixa.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa