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TC_19980092 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal against lower court decision on criminal procedure grounds.

Numéro de cause TC_19980092
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling, ordering its reform. The Public Prosecutor challenged the decision based on procedural errors found in the original judgment. The court upheld the appeal by revoking the lower court's decision and remanding the case for a new trial consistent with the cited precedent.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecutor to correct procedural violations or errors in the application of the law by lower courts.

Mots-clés

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Public Prosecutor appeal Constitutional Court review Criminal procedure error Lower court decision Procedural reform order principe de non-rétroactivité motifs de révision reconsidération

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 269/97
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Texte complet

Acórdão 92/98

ACÓRDÃO Nº 92/98

Proc. nº 406/97

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 269/97 (Diário da República - II Série de 23/5/97), decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se a sua reforma em conformidade com o julgamento expresso no citado Acórdão nº 269/97.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida