Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980087 Généré par l'IA

Constitutional Court applies prior invalidation ruling to dismiss appeal against labor contract termination without severance pay.

Numéro de cause TC_19980087
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the appellant's appeal against a labor court decision terminating a contract without severance pay. The appellant argued that the termination violated the implicit application of a previously declared unconstitutional provision regarding worker compensation. The Court ruled that the prior invalidation decision must be applied by analogy, thereby mandating the payment of severance equivalent to a collective dismissal.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85; The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force requires its application by analogy to similar cases, preventing contract termination without payment of severance corresponding to collective dismissal.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Labor Contract Termination Severance Pay Obligation General Binding Force Application by Analogy Collective Dismissal Unconstitutionality Declaration calcul de l'indemnité de départ

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio
Art. 70º, nº 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro)
Acórdão nº 162/95 do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 513/97 do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 528/96 do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 162/95 do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 513/97 do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 528/96 do Tribunal Constitucional
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 87/98

ACÓRDÃO Nº 87/98

Procº nº 337/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A... e como recorridos o Estado Português e a CN..., EP, interpondo o recorrente o presente recurso ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) e imputando o mesmo ao acórdão recorrido (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Maio de 1997) a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1985), constatando este Tribunal a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 513/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos, bem como da Exposição que o antecedeu, se determinou), pelos fundamentos deste último aresto decide-se:

(a). fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995), na parte em que ela tem por objecto a alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio;

(b). em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com essa declaração de inconstitucionalidade, com o sentido e alcance que este Tribunal lhe fixou no Acórdão nº 528/96 (publicado no Diário da República, II série, de 18 de Julho de 1996), e que é o de que tal declaração de inconstitucionalidade "impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização - recte,a indemnização correspondente à que lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo".

Lisboa, 04 de Fevereiro de 1997

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida