Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980067 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecutor's appeal against insurance company's liability claim in civil proceedings.

Numéro de cause TC_19980067
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against the lower court's decision in a civil suit brought by an insurance company. The case involved a dispute over liability where the prosecutor sought to overturn the initial judgment. The court ruled in favor of the prosecutor, thereby allowing the appeal to proceed.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição; Art. 52.º da Lei de Organização do Ministério Público: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecutor to correct errors in civil judgments affecting public interest.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecutor Appeal Civil Liability Insurance Company Procedural Remedy contentieux de l'assurance-invalidité indemnité d'assurance suspension de l'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição
Art. 52.º da Lei de Organização do Ministério Público
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Texte complet

Acórdão 67/98

ACÓRDÃO Nº 67/98

Proc. nº 465/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do 12º Juízo Cível de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido COMPANHIA DE SEGUROS M..., SA., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa