Constitutional court allows public prosecutor's appeal against insurance company's liability claim in civil proceedings.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against the lower court's decision in a civil suit brought by an insurance company. The case involved a dispute over liability where the prosecutor sought to overturn the initial judgment. The court ruled in favor of the prosecutor, thereby allowing the appeal to proceed.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da Constituição; Art. 52.º da Lei de Organização do Ministério Público: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecutor to correct errors in civil judgments affecting public interest.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 67/98
ACÓRDÃO Nº 67/98
Proc. nº 465/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do 12º Juízo Cível de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido COMPANHIA DE SEGUROS M..., SA., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa