Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980066 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal for lack of exposure, citing procedural defect in administrative review.

Numéro de cause TC_19980066
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the appeal filed by an individual against the Regional Education Director. The appellant failed to provide the required legal exposition of the case facts and arguments. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded any substantive review of the constitutional complaint.

Regeste Legislator

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Art. 52.º da Constituição Portuguesa; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court will not take knowledge of a resource if the applicant fails to provide the mandatory legal exposition of the case.

Mots-clés

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lack of exposition procedural defect constitutional appeal administrative review procedural requirement recours contre des décisions administratives recours constitutionnel à l'étranger grief constitutionnel

Dispositions légales citées

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Art. 52.º da Constituição Portuguesa
Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 66/98

ACÓRDÃO Nº 66/98

Falta Exposição

Proc. nº 534/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente M... e recorrida a DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa