Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980064 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses abstract review request due to lack of specific facts and no response from applicant.

Numéro de cause TC_19980064
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the abstract review request filed by F... against the Ministry of Public Prosecution. The applicant failed to provide specific facts or respond to the relator's preliminary report, while the Public Prosecution Service submitted its defense. Consequently, the court ruled that the request lacked the necessary specificity to warrant constitutional scrutiny.

Regeste Legislator

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Art. 233.º da CR; Art. 234.º da CR: An abstract review request is inadmissible if the applicant fails to supply specific facts or does not respond to the relator's preliminary report, rendering the object of the review undefined.

Mots-clés

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abstract review constitutional admissibility specific facts requirement preliminary report lack of response fiscalização concreta Tribunal Constitucional recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 233.º da CR
Art. 234.º da CR
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Texte complet

Acórdão 64/98

Proc. nº 488/97 ACÓRDÃo Nº 64/98

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente F... e como recorrido o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 181 e ss., à qual o recorrente não respondeu, e tendo presente a resposta do recorrido de fls. 186, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa